Casos de desbloqueio

Tem a possibilidade de desbloquear os seus ativos detidos no âmbito do PPGI antes de decorrido o prazo de 5 anos em determinados casos previstos pela regulamentação.

• Casamento ou união de facto do interessado;
• Nascimento ou chegada à casa de família dos participantes de uma criança para adoção, desde que já existam pelo menos dois menores dependentes;
• Divórcio, separação ou dissolução de união de facto, quando houver acordo ou decisão judicial que estabeleça o regime de guarda total ou partilhada de pelo menos um menor a cargo do interessado;
• Violência doméstica cometida contra o interessado por parte do respetivo cônjuge ou companheiro de união de facto, ou de ex-cônjuge ou ex-companheiro de união de facto , atestada por ordem de restrição ou mediante procedimentos judiciais;
• Invalidez do interessado, de seus filhos, do seu cônjuge ou do companheiro de união de facto. Essa invalidez é avaliada na aceção do n.º 2 e n.º 3 do artigo L. 341-4 do Código da Segurança Social francês, ou é reconhecida em França por decisão da Comissão dos direitos e autonomia das pessoas com deficiência ou do presidente do Conselho do departamento, desde a taxa de incapacidade corresponda a pelo menos 80% e que a pessoa não exerça qualquer atividade profissional;
• Óbito do interessado ou do seu cônjuge ou companheiro de união de facto;
• Cessação do contrato de trabalho, cessação de atividade de empresário em nome individual, fim de mandato social, perda do estatuto de cônjuge colaborador ou cônjuge associado;
• Afetação dos montantes da poupança à criação ou retoma, por parte do interessado, seus filhos, seu cônjuge ou companheiro de união de facto, de empresa industrial, comercial, artesanal ou agrícola quer a título individual, quer sob a forma de uma sociedade, desde que exerça efetivamente o controlo da mesma na aceção do artigo R. 5141-2 do Código do trabalho francês, ao início de atividade para o exercício de outra profissão independente ou à aquisição de unidades de participação de uma cooperativa de produção;
• Afetação dos montantes da poupança à aquisição ou ampliação da residência principal que implique a criação de novo espaço habitável, conforme definido no artigo R. 111-2 do Código de construção e habitação francês, sujeito à existência de licença de construção ou declaração prévia de obras, ou à reabilitação da residência principal que tenha sido danificada em virtude de catástrofe natural reconhecida por decreto ministerial;
• Situação de sobreendividamento grave do interessado, tal como definida no artigo L. 711-1 do Código do consumidor francês, mediante pedido apresentado à entidade gestora dos fundos ou à entidade patronal, quer pelo presidente da comissão de sobreendividamento de pessoas singulares, quer pelo juiz, quando o desbloqueio dos direitos parecer necessário ao apuramento do passivo do interessado;
• Atividade de cuidador exercida pela pessoa em causa, pelo seu cônjuge ou pelo seu parceiro com um parente próximo, tal como definido nos artigos L.3142-16 e L. 3142-17 do Código do Trabalho francês;
• Afetação dos montantes da poupança para obras de renovação energética da residência principal mencionadas nos artigos D. 319-16 e D. 319-17 do Código de Construção e Habitação francês;
• Aquisição de um veículo que satisfaça uma das duas condições seguintes: a) pertencer, na aceção do artigo R. 311-1 do Código da Estrada Francês, à categoria M1, à categoria dos furgões, ou à categoria dos veículos a motor de duas ou três rodas e dos quadriciclos motorizados, e utilizar como fonte de energia exclusiva a eletricidade, o hidrogénio ou uma combinação dos dois; b) ser uma nova bicicleta de pedalagem assistida, na aceção do ponto 6.11 do artigo R. 311-1 do Código da Estrada francês.